JT concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Fotos não autorizadas nem sempre garantem danos morais

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

Empresa é obrigada a custear cirurgia

Ausência de salário gera indenização por danos morais

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Para TED, justiça gratuita não impede recebimento de honorários

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida

Igreja Católica é contra redução da maioridade penal no país

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

Demissão de servidor público independe de ação penal

Advogado acusado de corrupção ativa pede habeas corpus no STF

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa